Proposta legislativa para os Multirotores (Drones) do INAC
O Instituto Nacional de Aviação Civil está a ultimar uma proposta legislativa que vai regulamentar o uso de drones em Portugal. Mas as regras previstas prometem não ser do agrado de todos.
Não é por não haver legislação específica sobre o uso de drones que isso signifique que as pessoas saiam para a rua e usem os seus sistemas de navegação não tripulados. Atualmente já existem regras, mais abrangentes é certo, mas que não dispensam o seu cumprimento. São casos as leis que regulam as regras do tráfego aéreo, as chamadas “leis do ar”.
Mas isso promete mudar em breve. Depois de ter revelado planos para entregar uma proposta legislativa ainda antes do final de 2014,o Instituto Nacional de Aviação Civil diz que ainda está a trabalhar no quadro legal que vai definir a utilização de drones em Portugal.
O “atraso” está relacionado com o facto de também haver um atraso neste sentido por parte dos organismos internacionais que estão a trabalhar em normas que sejam válidas, por exemplo, em todo o território europeu.
A diretora do gabinete jurídico do INAC, Ilda Ferreira, admite mesmo que esta atitude pró-ativa do regulador português foi difícil de tomar justamente por não haver ainda regulamentação europeia válida. Quer isto dizer que a lei dos drones em Portugal pode avançar, mas sofrer reconfigurações num curto espaço de tempo caso a UE decida agir neste sentido.
Ainda assim os cenários não são animadores: só algures entre 2016 e 2018 é que deverá haver “fumo branco” dos responsáveis europeus. E até lá o mercado dos drones vai continuar a explodir.
O que o INAC quer fazer não é diferente daquilo que já é feito ao nível da aviação tradicional. O destaque está talvez na vontade de divisão dos drones em duas categorias: os que têm fim lúdico, isto é, brinquedos até meio quilograma e drones recreativos ou desportivos até 150 quilogramas e que não façam uso de uma máquina fotográfica.
Os que tiverem equipamento de gravação multimédia serão considerados como drones com fim comercial e isso implicará o cumprimento de um vasto grupo de regras. Certificação de equipamentos, certificação de pilotos – formação teórica e prática -, além de todo um universo de regras relacionadas com as entidades que vão garantir estas certificações: manuais de estudo ou inspeções periódicas.
Ficou no entanto garantido que vão existir multas e que está a ser trabalhado com as autoridades os cenários e as formas como as forças policiais podem agir em caso de violação das regras. O INAC está também a conversar com o Instituto de Seguros de Portugal para que haja uma adaptação simultânea de toda a indústria.
A futura lei tem previstas exceções, como é o caso do aeromodelismo que já tem regras próprias. Também a operação de drones para fins de investigação terão um quadro jurídico próprio.
Por agora não há um prazo definido para a conclusão dos trabalhos do INAC, pois o regulador português quer ainda ouvir várias entidades para recolher os “bons contributos” que possam existir ao nível da legislação dos drones.
Ilda Ferreira disse ainda que depois a proposta será entregue ao Governo e que a partir daí vão existir mais passos burocráticos, o que não ajuda a perceber quando pode de facto existir uma” lei dos drones” em Portugal.
O que para já está certo é que em março vai haver um novo seminário dedicado ao mercado e regulamentação dos drones, mas no qual será dado destaque às empresas e aos agentes privados.
[Artigo retirado de tek.sapo.pt]
Isto é muito simples.
Para pilotar um automóvel tens de ter carta não é?
Para pilotar um avião tens de ter carta não é?
Ora bem:
Quem quer brincar brinca no jardim de casa ou vai para um local isolado
Quem quer trabalhar profissionalmente tem de se sujeitar às regras. Certificar o Drone que tiver e tirar uma licença de piloto adequada ao seu drone, não podendo fazer nenhuma alteração ao equipamento. Ter um seguro contra terceiros ou todos os riscos
Sempre que houver alterações no equipamento sem que estas sejam devidamente certificadas por entidade competente o utilizador deve perder o seguro e a licença de pilotagem.
O resto è senso comum e tudo aquilo que já se pratica em Espanha , França , Alemnha etc
Isto é muito simples…não há nada de complicado no processo
Ab
Ninguém está a dizer que não é necessário legislação, apenas obviamente não estão sequer perto da realidade… Comparar uma máquina com 600g a uma com 149Kg nem sequer é comparável…
Quanto ao usar uma câmara isso não tem qualquer sentido, todos nós hoje em dia temos um telemóvel com câmara fotográfica e não somos considerados profissionais de vídeo? Porque é que para voar com uma agora temos de o ser? São coisas como estas que devem ser analisadas.
Agora concordo que para o uso em trabalho profissional o multirotor deve ter um seguro e o piloto uma licença.
Concordo com isso, mas, qualquer dia tbm iremos pagar licença para usar a câmara do telemóvel na rua!
Desculpe? que comparação… carro com Drone? caso você não saiba, drone é um brinquedo! ora, se for assim… se ter um brinquedo como um drone tem de licença entao porque é que a sua filha de 7 anos não tem licença para andar de bicicleta? porque é que os cilcistas que andam na estrada tbm não têm? até qualquer dia você para passear o cão precisará de ter licença!!!!
Quer que diga uma coisa??? isto são tudo porcarias do estado (publico/privado) para “chupar” mais as pessoas, essa sim é a verdade,
Eu continuo com meu Drone e podem fazer tudo o que quisserem que só gastei dinheiro no aparelho e mais que isso não gasto vou para o terraço do meu prédio e ponho-o a voar até quase 2km de distância…. vai a policia me procurar no terraço? então!
Porque é que meus comentários não apareceram? pois é…. com medo da verdade!!!! vou abrir uma petição online contra isto tudo!
Nada disso, como nunca comentou estão sujeitos a aprovação. Aqui todos são livres de exprimir a sua opinião desde que seja com educação. 😉
E as câmaras para FPV transformam o drone em drone para uso comercial?
Esta regra é uma porcaria. Aliás não é correcto. Quando eu compro uma reflex profissional com uma boa teleobjectiva também vou passar a ter um equipamento para uso profissional? Tenho de fazer registo nas finanças? Estupidez pura e simples.
São questões como estas que não têm lógica… Por este ponto de vista quem tem um smartphone como câmara (quase toda a gente nos dias de hoje) também tem de pagar esta licença… Isto não tem lógica alguma, mais uma lei feita por quem não tem noção da realidade… Mais não digo.
Penso que a legislação vai ser necessária e é imprescindível para definir algumas coisas como por exemplo o espaço aéreo a utilizar pelos drones (altitudes máximas) e áreas interditas como aerodromos ou aeroportos. O meu drone por exepmplo está protegido por software em zonas de proximidade de aerodromos e contempla inclusivamente áreas interditas de voo ( Raio de 1500m de aerodromos). Também concordo que haja uma formação GRATIUITA para pilotos de drone (por exemplo um tutorial oficial INAC no youtube, um exame online para permitir obter uma licença gratuita ou de custo simbólico). O seguro de responsabilidade civil é importante mas atenção aos custos SEGURADORAS. Agora esta coisa de ter ou não ter câmara, bolas, qual é a diferença em termos de colisão com uma aeronaves? Bom, já sei o que vai acontecer neste país burocrático. Os drones vão ser só para alguns e a lei vai ter 30.000 páginas com 23456 regras a cumprir e muitos $$$$$ a pagar. Só vamos poder voar INDOOR (na sala de estar).
Vou por uma câmara num papagaio!!! Será que vou ter licença de papagaio??? Será que vou ter que ter seguro,carta de papagaio, e comunicar as entidades que numa praia vou lançar o dito????
Importante é ter consciência do que se está a fazer. Independentemente de ter câmara, um drone deve se sujeito à mesmas regras dos helicópteros. E aconselho a quem quiser desafiar estas regras e utilizar um quad numa zona com público, a ter um bom seguro de responsabilidade civil. Já vi o que as pás de um helicóptero “de brincar” é capaz de fazer…
Quanto à questão das câmaras, acho que é desviar das regras realmente importantes (uma câmara não magoa ninguém) e também considero um disparate este tipo de legislação. COmparando com as reflex, já me foi pedido para não fotografar numa exposição por ter uma reflex, enquanto toda a gente à volta andava a tirar fotos com os smartphones…
Realmente não percebo a lógica… Pode-se tirar fotos com smartphones mas não com reflex… Eu julgo que as fotos e vídeos já não existe forma de os parar, é tudo uma questão de evolução, ao sair à rua as pessoas já sabem que estão sujeitas a isso, todos os dias milhares de vídeos gravados por smartphones são partilhados na internet, isso tem alguma diferença às câmaras que os multirotores levantam? Não! É a mesma coisa…
O que isto é, é apenas uma oportunidade para existir uma taxa/licença (ou outro nome todo pipi) para pagarmos mais impostos…
nao podem comparar um drone com um helicoptero
Para não falar das comissões para estudar a matéria e emitir uma qualquer opinião sem nexo. é o pais que temos ….
As leis e as regras são necessárias desde que não tornem o aeromodelismo amador impossivel de ser praticado nas suas várias vertentes.
Agora esta lei vai ser um exemplo do que acontece quando se vendem câmaras fotográficas voadoras, depois temos pessoas que não fazem idéia do que têm na mão a voar por cima de multidões, propriedade privada, aeroportos, no meio da cidade, sem qualquer limitação nem noção de segurança. um praticante de aeromodelismo quando tem um multirotor de 3 kg nas mãos tem noção, ou deveria ter, dos estragos que pode causar tanto a pessoas como a propiedade privada como uma viatura auromovel.
e não me venham dizer que um drone não pode causar estragos porque das duas uma ou são daquelas pessoas que não sabem o que têm na mão ou estão a ser pouco sérios.
Em suma concordo que sejam aplicadas leis para evitar acidentes, mas que sejam leis no minimo realistas e não impeditivas da utilização desportiva e não comercial dos multirotores. e já agora que qualquer licença que seja exigivel tenha em conta que não etamos num pais rico, e que permitam ao menos a utilização de um multirrotor diy em vez limitar toda a gente a usar e comprar o que a industria acha que nós precisamos.
Sem dúvida, concordo plenamente. 😉