Proposta legislativa para os Multirotores (Drones) do INAC

O Instituto Nacional de Aviação Civil está a ultimar uma proposta legislativa que vai regulamentar o uso de drones em Portugal. Mas as regras previstas prometem não ser do agrado de todos.

Não é por não haver legislação específica sobre o uso de drones que isso signifique que as pessoas saiam para a rua e usem os seus sistemas de navegação não tripulados. Atualmente já existem regras, mais abrangentes é certo, mas que não dispensam o seu cumprimento. São casos as leis que regulam as regras do tráfego aéreo, as chamadas “leis do ar”.

Mas isso promete mudar em breve. Depois de ter revelado planos para entregar uma proposta legislativa ainda antes do final de 2014,o Instituto Nacional de Aviação Civil diz que ainda está a trabalhar no quadro legal que vai definir a utilização de drones em Portugal.

O “atraso” está relacionado com o facto de também haver um atraso neste sentido por parte dos organismos internacionais que estão a trabalhar em normas que sejam válidas, por exemplo, em todo o território europeu.

A diretora do gabinete jurídico do INAC, Ilda Ferreira, admite mesmo que esta atitude pró-ativa do regulador português foi difícil de tomar justamente por não haver ainda regulamentação europeia válida. Quer isto dizer que a lei dos drones em Portugal pode avançar, mas sofrer reconfigurações num curto espaço de tempo caso a UE decida agir neste sentido.

Ainda assim os cenários não são animadores: só algures entre 2016 e 2018 é que deverá haver “fumo branco” dos responsáveis europeus. E até lá o mercado dos drones vai continuar a explodir.

O que o INAC quer fazer não é diferente daquilo que já é feito ao nível da aviação tradicional. O destaque está talvez na vontade de divisão dos drones em duas categorias: os que têm fim lúdico, isto é, brinquedos até meio quilograma e drones recreativos ou desportivos até 150 quilogramas e que não façam uso de uma máquina fotográfica.

Os que tiverem equipamento de gravação multimédia serão considerados como drones com fim comercial e isso implicará o cumprimento de um vasto grupo de regras. Certificação de equipamentos, certificação de pilotos – formação teórica e prática -, além de todo um universo de regras relacionadas com as entidades que vão garantir estas certificações: manuais de estudo ou inspeções periódicas.

Ficou no entanto garantido que vão existir multas e que está a ser trabalhado com as autoridades os cenários e as formas como as forças policiais podem agir em caso de violação das regras. O INAC está também a conversar com o Instituto de Seguros de Portugal para que haja uma adaptação simultânea de toda a indústria.

A futura lei tem previstas exceções, como é o caso do aeromodelismo que já tem regras próprias. Também a operação de drones para fins de investigação terão um quadro jurídico próprio.

Por agora não há um prazo definido para a conclusão dos trabalhos do INAC, pois o regulador português quer ainda ouvir várias entidades para recolher os “bons contributos” que possam existir ao nível da legislação dos drones.

Ilda Ferreira disse ainda que depois a proposta será entregue ao Governo e que a partir daí vão existir mais passos burocráticos, o que não ajuda a perceber quando pode de facto existir uma” lei dos drones” em Portugal.

O que para já está certo é que em março vai haver um novo seminário dedicado ao mercado e regulamentação dos drones, mas no qual será dado destaque às empresas e aos agentes privados.

[Artigo retirado de tek.sapo.pt]